Durante os anos de 2012 a 2016, os professores da rede pública do estado de Goiás enfrentaram uma situação desafiadora: não receberam o piso salarial conforme previsto em lei. Essa injustiça levou à propositura de uma Ação Civil Pública, que foi julgada procedente, garantindo aos professores o direito de receber as diferenças salariais referentes a esse período.
Com a recente aprovação da Resolução nº 2 de 2024 pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Câmara de Conciliação e Mediação Administrativa (CCMA), o governo do estado de Goiás deu um importante passo para regularizar esses débitos. Agora, os professores podem protocolar o cumprimento de sentença junto ao Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Goiás.
Quem tem direito?
Os professores contratados pelo estado de Goiás durante os anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 podem reivindicar as diferenças salariais. É essencial verificar se você está elegível e providenciar a documentação necessária.
Documentos necessários
Para protocolar o cumprimento de sentença, os interessados devem reunir os seguintes documentos:
- RG e CPF
- Contracheques do período ou ficha financeira
- Comprovante de residência
Prazo para ação
A ação civil pública transitou em julgado em 24 de novembro de 2021, e os professores têm até 24 de novembro de 2026 para protocolar o cumprimento de sentença. Após esse prazo, o direito ao recebimento das diferenças salariais será extinto.
Como realizar o protocolo?
O protocolo deve ser feito através do sistema Projudi, utilizado pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Goiás. Esse procedimento pode ser facilitado com a assistência de um advogado experiente na área, garantindo que o processo seja realizado corretamente.
Dúvidas frequentes
- Como será feito o cálculo das diferenças salariais?
O cálculo seguirá os parâmetros definidos na resolução pertinente. - O que acontece se eu não protocolar o cumprimento de sentença?
O direito será perdido após o prazo de 24 de novembro de 2026. - Como acompanhar o andamento do processo?
Informações estarão disponíveis no site do TJGO ou diretamente com o advogado responsável.
Facilite o processo com auxílio jurídico
Nosso escritório está preparado para orientar e auxiliar professores nesse processo. Oferecemos serviços de cálculo das diferenças salariais e protocolo de cumprimento de sentença de forma individualizada. Todo o procedimento pode ser realizado online, trazendo comodidade e segurança para nossos clientes.
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